Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

FEBRADEQ – Federação Brasileira das Organizações de Atendimento à Dependência Química

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE , e PRAZO DE DURAÇÃO

Art.1º A FEBRADEQ – Federação Brasileira das Organizações de Atendimento à Dependência Química, constituída em 01/07/2011, é uma entidade civil sem fins lucrativos, que terá duração por tempo ilimitado, e reger-se-á pelo presente estatuto.

Art.2º A FEBRADEQ tem sua sede à Rua.Manoelzinho Rodrigues da Cunha, nº.100 – Bairro Gleba Dea Maria – CEP.38.059-367, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.3º A FEBRADEQ – Federação Brasileira das Organizações de Atendimento à Dependência Química tem por objetivo social:

I – Promover e apoiar a integração das Organizações de Atendimento à Dependência Química e afins;
II – Realizar estudos sobre problemas de assistência social, de educação e base e de promoção humana, buscando soluções adequadas mediante processo de serviço social;
III – Colaborar na formação de consciência privada e pública para que no ambiente social vigore a solidariedade humana, a justiça social e a caridade;
IV – Planejar e promover ações conjuntas das obras ou movimentos que visem à assistência biopsicossocial e espiritual e promoção humana;
V – Providenciar mediante convênio, campanhas junto à comunidade local, ou qualquer outro meio lícito e honesto o racional aproveitamento de recursos materiais e humanos da comunidade para a sua manutenção e sua execução pelas obras filiadas, de projetos previamente aprovados pela Diretoria;
VI – Assessorar fornecendo informações e prestando serviços no setor de infra-estrutura da organização e reorganização de obras e projetos e movimento afins;
VII – Assessorar as entidades assistenciais com a promoção e realização de cursos, palestras e eventos;
VIII – Assessorar na viabilização de cooperativas como implementação de formas de trabalho;
IX – Promover a inclusão da sociedade em programas que visem a cultura e esportes;
X – Assessorar juridicamente as Organizações de Atendimento à Dependência Quimica e afins;
XI – Congregar as Organizações de Atendimento à Dependência Química e afins, que tenham como objetivos a prevenção, a recuperação e a reinserção social dos dependentes químicos e apoio às famílias destes, observado o respeito à dignidade inerente à pessoa humana;
XII – Colaborar com as entidades federadas na consolidação e expansão de seus programas, prestando-lhes assistência e favorecendo o intercâmbio de experiências;
XIII – Representá-las junto aos Poderes Públicos ou Órgãos não Governamentais, nacionais ou estrangeiros, as obras ou movimentos filiados em assuntos de interesse comum;
XIV – Promover seja com recursos próprios ou terceirizados a capacitação de recursos humanos para sua área de atuação, através da formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de profissionais e voluntários de diferentes níveis;
XV – Promover ou estimular a realização de congressos, simpósios, encontros ou reuniões científicas que visem a divulgação ou debate de assuntos ligados à suas finalidades;
XVI – Coletar e organizar dados referentes à dependência química, divulgando, entre as entidades associadas, as que forem relevantes;C
XVII – Colaborar com órgãos oficiais ou particulares em programas de prevenção, recuperação e/ou reinserção social, relacionados com a dependência química;
XVIII – Incentivar, promover e apoiar pesquisas científicas que visem o conhecimento e a divulgação de resultados ligados às suas finalidades;
XIX – Viabilizar e fomentar a criação e instituição de sindicatos que visem atender as necessidades patronais dos associados;
XX – Viabilizar e fomentar a criação e instituição da Federação Brasileira que visem atender as necessidades patronais dos associados;

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIETÁRIO

Art.4º O quadro de Associados da FEBRADEQ será constituído por organizações de que tenham personalidade jurídica e fins que correspondam aos da área de atuação nos termos do Artigo.3º deste Estatuto e que sejam apresentadas por uma organização filiada;

Art.5º O quadro de Associados da FEBRADEQ será composto por um número ilimitado de associados, que deverão cooperar solidariamente para que se realizem os objetivos desta associação.

Art.6º O quadro de Associados da FEBRADEQ será formado por duas categorias de associados:

a) Associados Fundadores – aqueles que participaram efetivamente da constituição da FEBRADEQ e que tenham assinado a Ata de Assembléia Geral de Constituição desta Associação;

b) Associados Efetivos – aqueles que ingressaram na associação após a sua constituição, e que estiverem em regularidade com suas obrigações.

Art.7º. Os associados não responderão por nenhuma obrigação financeira da Associação Brasileira, não respondendo solidária nem subsidiariamente pelos seus encargos.

DOS DIREITOS

Art.8º São direitos dos Associados Fundadores:
a) Votar, observadas as restrições de ordem legal e estatutária;
b) Apresentar qualquer proposta que julgarem de interesse dos Associados;
c) Aprovar a inclusão de novos Associados na categoria de efetivos;

Art.9º São direitos dos Associados Efetivos:
a) Votar, observadas as restrições de ordem legal e estatutária
b) Apresentar qualquer proposta que julgarem de interesse dos Associados.

DA ADMISSÃO

Art.10 O ingresso no quadro associativo da FEBRADEQ se dará pelo preenchimento do Pedido de Admissão de Associado e sua entrega ao Presidente da associação
10.1 – O preenchimento da Proposta de Admissão de Associado não implica na imediata aceitação do pretendente no quadro associativo, que dependerá da aprovação da Diretoria Executiva em conjunto com o Conselho de Fiscal;

DA EXCLUSÃO

Art.11 – Um associado poderá ser excluído:

I – Por extinção;
II – A pedido próprio;
III – Por não participação, durante 03(Três) meses e sem motivo justificado, nas atividades programadas pela associação;
IV – Pelo não pagamento das contribuições de 03(Três) parcelas devidas à FEBRADEQ, sem qualquer obrigação de informação ou notificação anterior por parte da Diretoria, com a inclusão da divida e execução do inadimplente;
V – Pela prática de atos incompatíveis com os objetivos da Associação, após julgamento pelo Conselho Deliberativo, no qual será assegurado amplo direito de defesa;
VI – Pela perda da capacidade jurídica.

Parágrafo Único – Em caso de desfiliação pelas razões apresentadas acima caberá recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art.12 Quaisquer pessoas que integrem o quadro de associados, sem distinção, são considerados como associados contribuintes e sua admissão implica em adesão a todas as disposições determinadas neste estatuto.

Art.13 São DIREITOS dos Associados:

I – Buscar os benefícios proporcionados pelos objetivos da associação constantes neste estatuto;
II – Votar e ser votado a cargos eletivos;
III – Utilizar-se de todos os serviços da Associação, nas condições estabelecidas no regulamento interno.

Art.14 São DEVERES dos Associados:

I – Contribuir diretamente para que haja o cumprimento dos objetivos estatutários;
II – Respeitar as normas deste estatuto, bem como as decisões tomadas pela Diretoria e Assembléias Gerais no âmbito de sua responsabilidade e competência;
III – Desempenhar com profissionalismo e zelo os cargos, tarefas e atribuições que lhe forem conferidas;
IV – Comparecer às Assembléias Gerais
V – Zelar pela sua imagem e pela imagem da associação, mesmo quando fora de reuniões ou em outros locais quaisquer;
VI – Zelar pelo patrimônio da associação;
VII – Divulgar o programa e propagar pelo seu engrandecimento e consecução de suas finalidades;
VIII – Não tomar deliberações pessoais em nome da associação.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art.15 O patrimônio da FEBRADEQ será constituído por todos os bens que lhe forem doados ou que vier a adquirir.

Art.16 Os recursos da FEBRADEQ serão constituídos de:

I – Promoção da receita de cursos, seminários, produção de material educacional da sua área de atuação, anuidades e filiações de Organizações de Atendimento à Dependência Quimica ou serviços afins que tratam a dependência química;
II – das promoções e campanhas de fundos;
III – das dotações e doações, dos convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – do rendimento de seu patrimônio;
V – Contribuições fixadas em Assembléia Geral;
VI – Rendimentos de Capital;
VII – De subvenções dos poderes públicos;
VIII – Das contribuições de terceiros tanto na esfera jurídica quanto física;
IX – Da receita ou proveniente de tributos ou contribuições de qualquer natureza que venham a ser criados pelos órgãos dos poderes públicos com destinação à Associação Brasileira, que não afetem a sua autonomia;

Art.17 Anualmente, a Diretoria elaborará uma proposta orçamentária, que será submetida à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação em Assembléia Geral.

Art.18 A despesa da FEBRADEQ atenderá às necessidades administrativas a juízo da Diretoria.

Art.19 A FEBRADEQ terá os seguintes livros para registros:

a) Livro de Ata de Assembléia Geral Ordinária;
b) Livro de Ata de Assembléia Geral Extraordinária;
c) Livro de Ata de Reunião da Diretoria Executiva;
d) Livro de Ata de Reunião do Conselho de Administração;
e) Livro de Ata de Reunião do Conselho Fiscal;
f) Livro de Ata de Reunião do Conselho de Ética;
g) Livro de Registro de Presença em Assembléia Geral; e
h) Outros exigidos pela Legislação Fiscal e Tributária.

Art.20 O Manual de Normas e Regulamentos Internos e o Código de Ética, após serem aprovados em Assembléia Extraordinária, fazem parte integrante e complementar deste estatuto;

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

Art.21 A FEBRADEQ será administrada pelos Órgãos de Gestão, e realiza seus objetivos por intermédio dos órgãos descritos abaixo, sendo que cada um tem a sua função específica, definidas neste estatuto:

a. Diretoria Executiva
b. Conselho Administrativo;
c. Conselho de Ética;
d. Assembléia Geral;
Art.22 Os membros dos Órgãos de Gestão exercerão e desempenharão suas funções gratuitamente e sem direito a quaisquer retirada a título de honorários ou de rendimentos pelos serviços prestados como membros;

Art.23 – Todos os cargos da Diretoria Executiva e de todos os Conselhos somente poderão ser preenchidos pelos associados regulares com suas obrigações.

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO, DURAÇÃO E POSSE DOS ORGÃOS DE GESTÃO

Art.24 A eleição dos membros da Diretoria Executiva far-se-á por sufrágio universal, secreto e direto, mediante voto obrigatório de todos os associados.

Art.25 A eleição do Conselho Fiscal será realizada através de Assembléia Geral Extraordinária e, desta forma, em conjunto com a diretoria serão os representantes legais da FEBRADEQ;

Art.26 São condições para eleições da FEBRADEQ;

I – Registro prévio das chapas;
II – Identificação do votante;
III – Garantia de sigilo do voto e da inviolabilidade da urna;
IV – Apuração imediata, após o término da votação, ficando assegurado à exatidão dos resultados e a possibilidade de apresentação de recurso;

Art.27 As eleições deverão ser convocadas pelo presidente da FEBRADEQ e realizadas em data fixada pela diretoria.

Art.28 No edital de convocação de eleição deverá constar:

I – a denominação da Associação, seguida da expressão “Convocação Para Eleições”;
II – O dia, a hora e o local da sua realização;
III – Prazo para inscrição das chapas;
IV – Prazo para realização da campanha eleitoral;
V – O número de associados na data de sua expedição;
VI – Assinatura do responsável pela convocação;
28.1 – Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis, nas dependências mais frequentadas pelos associados e ou publicadas em jornal de grande circulação.

Art.29 Após as inscrições das chapas, as aprovadas de acordo com as determinações deste Estatuto, serão informadas via editais afixados em locais visíveis, nas dependências mais frequentadas pelos associados e ou publicadas em jornal de grande circulação.

Art.30 O mandato dos membros dos Órgãos de Gestão, e também do Presidente, terá a duração de 03(três) anos, podendo ser reeleita por igual período.

Art.31 A posse solene da nova diretoria, dar-se-á no primeiro dia útil do ano posterior ao da eleição.
31.1 – A posse solene da primeira diretoria da FEBRADEQ se dará com a assinatura da Ata da Assembléia destinada a esse fim.

CAPÍTULO VIII

DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.32 A Diretoria Executiva da FEBRADEQ será composta por um 1(Um) Presidente, 1(Um) Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e Auxiliar Geral;

Art.33 Mensalmente haverá reunião de Diretoria Executiva, obrigatoriamente, e sempre que necessário, extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou da maioria dos membros da própria Diretoria Executiva, ou do Conselho Fiscal;
33.1 – Quaisquer das reuniões realizadas pela Diretoria Executiva serão registradas em atas e lavradas em livro próprio da Diretoria Executiva;
33.2 – A instalação da Diretoria Executiva se dará com a presença de metade mais um dos diretores e as deliberações se darão pela maioria simples de votos;

Art.34 A Diretoria Executiva compete:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto;
II – Cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias;
III – Imprimir todos os esforços para a uma boa administração;
IV – Trabalhar para melhorar e aumentar a boa imagem da Associação e de seus associados junto à sociedade, e sua manutenção;
V – Organizar os serviços administrativos e operacionais da Associação;
VI – Elaborar e apresentar, para aprovação em Assembléia Geral Ordinária, o orçamento anual da entidade;
VII – Preparar e apresentar, para aprovação em Assembléia Geral, o Planejamento Estratégico da Associação;
VIII – Implantar e fazer cumprir todas as datas dos cronogramas e metas definidas no Planejamento Estratégico da Associação;
IX – Preparar e apresentar mensalmente as contas financeiras da entidade, comparadas com o orçamento anual, juntamente com um relatório das atividades desenvolvidas em cada mês e as atividades que estão para serem realizadas;
X – Preparar e apresentar anualmente, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, relatório das atividades desenvolvidas e de contas financeiras de sua gestão;
XI – Determinar os estabelecimentos bancários com os quais haverá as relações de operações financeiras;
XII – Propor a criação de cargos operacionais, para aprovação em Assembléia Geral, e determinar as funções a serem exercidas, assim como, os salários e rendimentos, direitos e deveres;
XIII – Admitir e contratar pessoal necessário para o desempenho nos cargos operacionais;
XIV – Contrair obrigações, alienar, onerar e adquirir bens móveis inerentes à associação;
XV – Contrair obrigações, alienar, onerar e adquirir bens imóveis com autorização da Assembléia Geral;
XVI – Ceder direitos e constituir mandatários com autorização da Assembléia Geral;
XVII – Orientar e indicar na admissão e exclusão de associados;
XVIII – Proporcionar aos membros do Conselho condições totais e necessárias, de orientação e de apoio, para o desempenho de suas funções operacionais e administrativas;
XIX – Aprovar os regimentos internos dos diversos departamentos que forem criados;
XX – Resolver os casos omissos, em conjunto com o Conselho Fiscal, e as dúvidas que suscitarem deste estatuto;

Art.35 Ao Presidente compete;

I – Supervisionar todas as atividades da FEBRADEQ;
II – Aprovar e autorizar o pagamento de quaisquer gastos;
III – Acompanhar e aprovar os movimentos diários e o saldo do caixa e da conta do banco;
IV – Assinar cheques de emissão da Associação ou endosso, sempre em conjunto com o Tesoureiro, e de quaisquer outros documentos ou títulos de crédito, pelos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a associação;
V – Assinar contratos e quaisquer documentos constitutivos de obrigações, sempre em conjunto com o Secretário;
VI – Representar ativa e passivamente a Associação, em juízo ou fora dele, junto aos poderes públicos, entidades estatais, paraestatais, privados do país ou fora dele, e em todas as suas relações com terceiros;
VII – Elaborar o plano de atividades da associação;
VIII – Admitir e dispensar funcionários e distribuir-lhes encargos.

Art.36 Ao Vice-Presidente compete:

I – Substituir e exercer as funções do Presidente nos casos de ausência ou vacância deste cargo;
II – Assessorar o Presidente na supervisão de todas as atividades desta Associação;

Art.37 Ao 1º Secretário ou, na sua falta, ao 2º Secretário compete:

I – Assinar em conjunto com o Presidente contratos e quaisquer documentos constitutivos de obrigações;
II – Secretariar e lavrar as atas de Reuniões de Diretoria e de Assembléias Gerais, podendo, para tanto e em cada reunião, delegar esta responsabilidade, desde que com total anuência do Presidente;
III – Responsabilidade pela guarda e zelo dos livros de ata e documentos e arquivos inerentes à associação;
IV – Assessorar o Presidente na supervisão de todas as atividades desta Associação;
37.1 – Na ausência dos Secretários por falta ou impedimento o seu cargo será preenchido pelo 1º. Tesoureiro ou pelo 2º. Tesoureiro sucessivamente;

Art.38 Ao 1º Tesoureiro ou, na sua falta, ao 2º Tesoureiro compete:

I – Assinar cheques de emissão ou endosso, sempre em conjunto com o Presidente, e de quaisquer outros documentos ou títulos de crédito, pelos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a associação;
II – Implantar e supervisionar todas as tarefas incumbidas de uma tesouraria;
III – Acompanhar diariamente os movimentos e os saldos do caixa e da conta do banco pertencentes à FEBRADEQ;
IV – Responsabilidade e guarda de todos os valores monetários pertencentes FEBRADEQ;
V – Assumir e exercer as funções do Secretário na sua ausência por falta ou impossibilidade;

Art.39 Nas faltas ou impedimentos o Presidente será substituído imediatamente pelo Vice-Presidente;
39.1 – Na falta ou impedimento do Vice-Presidente a substituição que trata o “caput” será efetuada na seguinte ordem sucessiva: 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro, e Auxiliar Geral;
39.2 – No período em que o Vice-Presidente substituir o Presidente no caso de ausência temporária deste os demais membros ficarão ocupando os mesmos cargos da época desta substituição;
39.3 – Quando o Vice-Presidente ocupar em definitivo, por substituição, o cargo de Presidente, os demais cargos terão de ser substituídos de acordo com a ordem descrita no parágrafo primeiro deste artigo;

CAPÍTULO IX

DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art.40 O Conselho de Administração será constituído por 3(três) membros sendo que um membro será o Presidente, e os demais membros serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária;
Parágrafo Único – Os membros eleitos para integrar o Conselho de Administração poderão ser reeleitos ao final de cada mandato pelo menos 2(Duas) vezes;

Art.41 A cada 2(Dois) meses haverá reunião do Conselho de Administração, obrigatoriamente, e sempre que necessário, extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou da maioria dos membros da Diretoria Executiva, ou do próprio Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, ou por 5(Cinco) associados independentes de serem membros ou não membros de quaisquer dos Órgãos de Gestão;
41.1 – As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas por membros eleitos pelos presentes no momento do evento;
41.2 – Qualquer convocação do Conselho de Administração se dará através de memorandos contendo dia, hora, local e pauta, com protocolo e entregue a cada um de seus membros;
41.3 – A instalação do Conselho de Administração se dará com a presença de no mínimo 02(Dois) de seus membros e as deliberações se darão pela maioria simples de votos;
41.4 – As deliberações do Conselho de Administração serão registradas em ata e lavradas em livro próprio, pelo secretário eleito conforme parágrafo primeiro deste artigo, e lida e assinada pelos membros presentes de cada reunião;

Art.42 Ao Conselho de Administração compete:

I – Prestar assessoria aos demais Órgãos de Gestão quando solicitada por estes;
II – Resolver, juntamente com a Diretoria Executiva, os casos omissos deste estatuto;
III – Acompanhar os serviços desenvolvidos pela Diretoria Executiva e propor melhorias em seus controles e serviços, de uma maneira geral e através de relatórios;
IV – Acompanhar os serviços desenvolvidos pela Diretoria Executiva no que diz respeito aos compromissos gerados, inclusive quanto aos controles administrativos pertinentes;
V – Apreciar e deliberar o orçamento anual, para aprovação em Assembléia Geral Ordinária;
VI – Estudar e emitir parecer quanto ao Manual de Normas e Regulamentos Interno da Associação, para aprovação em Assembléia Geral;

CAPÍTULO X

DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art.43 O Conselho Fiscal será composto por 3(Três) membros efetivos e 3(Três) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral Ordinária;
43-1 – Somente um terço dos membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos ao final de cada mandato;
43-2 – Na falta ou impedimento do membro efetivo será substituído imediatamente pelo membro suplente;

Art.44 Mensalmente haverá reunião do Conselho Fiscal, obrigatoriamente, e sempre que necessário, extraordinariamente com a participação de 02(Dois) de seus membros efetivos e as deliberações serão tomadas por maioria simples de voto;
44.1 – As deliberações de cada reunião do Conselho Fiscal serão registradas em ata, lavradas em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião;
44.2 – O Conselho Fiscal será presidido e secretariado pelos membros escolhidos nos momentos das reuniões;

Art.45 Ao Conselho Fiscal Compete:

I – Fiscalizar os trabalhos da Diretoria Executiva, emitindo parecer semestral, quanto à operacionalização, controles administrativos e os resultados efetivos, para os associados da FEBRADEQ;
II – Apreciar e emitir parecer das contas, balancetes e outros demonstrativos mensais da FEBRADEQ, além do seu balanço geral e relatório anual da Diretoria Executiva para aprovação em Assembléia Geral Ordinária;
III – Fiscalizar as atividades da Diretoria Administrativa, propondo providências para a melhoria dos controles internos e para a solução de problemas imediatos;
IV – Estudar e emitir parecer quanto ao Manual de Normas e Regulamentos Interno da Associação, para aprovação em Assembléia Geral;

CAPÍTULO XI

DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DO CONSELHO DE ÉTICA

Art.46 O Conselho de Ética será composto por 03(Três) membros efetivos e 02(Dois) suplentes, eleitos pelo voto direto em Assembléia Geral;
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do membro efetivo, este será substituído pelo membro suplente;

Art.47 O Conselho de Ética se reunirá sempre que houver convocação para tratar de assunto neste sentido;
47.1 – O quorum de instalação do Conselho de Ética é da integralidade de seus membros efetivos e as deliberações serão tomadas por maioria simples de voto;
47.2 – As deliberações de cada reunião do Conselho de Ética serão registradas em ata, lavradas em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião;
47.3 – O Conselho de Ética será Presidido e Secretariado pelos membros escolhidos nos momentos das reuniões;

Art.48 Ao Conselho de Ética Compete:

I – Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da associação;
II – Cumprir e fazer cumprir o estatuto e o Manual de Normas e Regulamentos Interno;
III – Notificar e informar os associados e à Diretoria Executiva das irregularidades e infrações porventura verificadas;
IV – Dar abertura ao Processo de Ética, juntando e organizando todos os documentos e informações pertinentes, e sugerir à Diretoria Executiva as punições que julgar cabíveis;
V – Emitir, para a Diretoria Executiva, Parecer Técnico de admissão de novos associados;

CAPÍTULO XII

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.49 A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo da FEBRADEQ e, dentro dos limites do estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da associação e suas deliberações vinculam a todos, mesmo que ausentes e/ou discordantes;
49.1 – A Assembléia Geral será constituída pelos associados que se encontrem em pleno gozo de seus direitos;
49.2 – As deliberações em Assembléia Geral serão pela maioria simples de voto;
49.3 – As deliberações nas Assembléias Gerais serão registradas em ata lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos Diretores e Fiscais presentes e por uma comissão designada pela Assembléia e por quantos o queiram fazer;

Art.50 A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, podendo também ser convocada pelo Conselho Fiscal, desde que existam motivos graves e urgentes, ou por 1/5 de seus associados;
50.1 – A Assembléia Geral terá a 1ª (Primeira) convocação com antecedência mínima de 05(Cinco) dias e, caso não tenha quorum para sua instalação, terá a 2ª convocação com antecedência de 01(Uma) hora.
50.2 – As duas convocações poderão ser efetuadas num único edital desde que nele conste expressamente os prazos para cada uma delas;

Art.51 Nos editais de convocação para Assembléias Gerais deverão constar:

a) A denominação da Associação, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral Ordinária, ou Extraordinária”, conforme o caso;
b) O dia, a hora e o local da sua realização;
c) A sequência ordinal das convocações;
d) A ordem de trabalhos do dia;
e) O número de sócias na data de sua expedição para efeito de cálculo de “quorum” de instalação; e
f) Assinatura do responsável pela convocação;
51.1 – Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis, nas dependências mais frequentadas pelos associados e ou publicadas em jornal de grande circulação.

Art.52 O quorum para instalação de uma Assembléia Geral será de:

a) Dois terços do número total de associadas para a 1ª (Primeira) convocação; e
b) Qualquer número de associados para a 2ª (segunda) convocação;
52.1 – Para efeito de verificação de quorum em cada convocação o número de associados será aquele registrado no Livro de Registro de Presença;

Art.53 Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigido pelo Presidente e auxiliado por qualquer um dos Secretários;
53.1 – Na ausência de quaisquer um dos Secretários o Presidente poderá convidar quaisquer um dos associados para secretariar a mesa e lavrar a respectiva ata de reunião;

Art.54 Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos o Balanço das Contas, o Presidente, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, das peças contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado para coordenar os trabalhos e a votação da matéria;
54.1 – Transmitida a direção dos trabalhos, toda a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal deixarão a mesa, permanecendo no recinto a disposição da Assembléia para os esclarecimentos necessários;
54.2 – O coordenador indicado escolherá entre os associados presentes um para lhe secretariar no registro de decisões que serão incluídas em ata pelo Secretário de Mesa;
54.3 – Em regra a votação será por aclamação, mas a Assembléia poderá optar pelo voto secreto, desde que obedecida as normas usuais;
54.4 – Prescreve em 02(dois) anos a ação para anular as deliberações das Assembléias Gerais, viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação do estatuto, contando o prazo da data de realização da Assembléia Geral;

CAPÍTULO XIII

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art.55 A Assembléia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de Junho de cada ano, e irá deliberar sobre os seguintes assuntos que farão parte da Ordem do Dia;
a) Prestação de Contas da Diretoria Executiva acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo o Relatório de Gestão, Balanço Geral, e outros assuntos de interesse da diretoria Executiva;
b) Quaisquer outros assuntos de interesse da Associação;
55.1 – A aprovação do Relatório, Balanço e Planos de Atividade desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração deste estatuto.

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art.56 A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, desde que constante no edital de convocação, excluídas as específicas da Assembléia Geral Ordinária;

CAPÍTULO XIV

EXERCÍCIO SOCIAL

Art.57 – O exercício social da FEBRADEQ terá início no dia 1º de janeiro e se encerrará no dia 31 de dezembro de cada ano.
57.1 – Ao término de cada exercício social deverão ser levantadas as Demonstrações Financeiras exigidas pela lei aplicável ou por este Estatuto, que serão objeto de deliberação de acordo com o procedimento previsto abaixo, e publicadas na forma prevista em referida lei ou neste Estatuto.
57.2 – Caberá ao Presidente da FEBRADEQ tomar todas as medidas que forem necessárias para efetuar a publicação de que trata o parágrafo anterior.
57.3 – As Demonstrações Financeiras da FEBRADEQ serão consideradas aprovadas ou não, em Assembléia Geral, nos exatos termos da deliberação tomada pelo Conselho Administrativa não contrariada por, pelo menos, 50%(cinqüenta por cento) dos associados com direito a voto reunidos em Assembléia.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.58 A dissolução da FEBRADEQ fora dos casos previstos em lei, somente será decidida mediante deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com intervalo mínimo de trinta dias e pelo voto de dois terços dos associados;
58.1 – Caso se determine a dissolução, a Assembléia Geral elegerá uma comissão de liquidação composta por três membros, necessariamente conselheiros.

Art.59 O destino do saldo que porventura for apurado na liquidação será decidido mediante deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com intervalo cinco dias e pelo voto de dois terços dos associados;

Art.60 Os recursos financeiros e materiais da FEBRADEQ somente deverão ser usados para os fins propostos neste estatuto com responsabilidade civil e criminal do transgressor, pelo uso indevido.

Art.61 No caso de dissolução ou extinção da Associação, os bens remanescentes serão destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviços Sociais ou a alguma entidade reconhecida como de utilidade pública, cabendo a escolha à Assembléia Geral.

Art.62 O presente estatuto entra em vigor na data de assinatura do mesmo, juntamente com o livro de ata de assembléia que o autorizou.

Art.63 Este estatuto será reformado em primeira e segunda chamadas em quaisquer de suas disposições pela maioria absoluta de votos, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim;

Art.64 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes ou de acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos de gestão for insuficiente para tanto.

Uberaba-MG, 15 de julho de 2011

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS – Presidente
TADEU LUCIANO PEREIRA – 1º. Secretário

Carlos José Barbar Cury – Advogado – OAB/SP no.115.100

Sylvio Jorge de Macedo Neto – Advogado – OAB/SP nº.193.200