Artigo – Internação Involuntária – Conflitos Aparentes.

Dr.Sylvio Jorge de Macedo Neto Elaborado em – 04/2013 Com a reforma psiquiátrica, em especial com a promulgação da Lei Federal no.10.216/2001, pelo menos em tese, extinguiu-se os estabelecimentos chamados Hospitalares Psiquiátricos que tinham como premissa, a institucionalização do indivíduo por meio de sua internação em sistema asilar manicomial. Essas internações se caracterizavam por serem de longa duração sem prognóstico de desinternação. Por certo, essas instituições hospitalares, nunca tiveram nenhuma metodologia ou terapêutica capaz de oferecer possibilidades de “cura”, melhor dizer, controle ao dependente químico. Com a evolução das drogas, as comunidades terapêutica evoluiram do formato “fazendinha”, pautadas no simples ajudar o próximo pela experiência de quem já passou pelo problema, para verdadeiras estruturas clínicas mini hospitalares. Esse novo equipamento conta com o aparato físico, quais sejam, instalações adequadas e com a presença de um corpo multidisciplinas minimo de profissionais, quais sejam, Médico(Clínico Geral e Psiquiatra), Psicólogo, Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Terapêutas Ocupacionais, Professor de Educação Física, Nutricionista, coordenadores e monitores. A hoje praticada Internação Compulsória, e também assim, a descrita no artigo que ora se comenta, na verdade se veste das características da Internação Involuntária, assim devendo ser descrita aquela que, desde que, de acordo com os preceitos legais, é feita sem a concordância ou vontade do paciente, diferente da Internação Compulsória, aquela que é também feita sem a vontade ou concordância do indivíduo, porém, por determinação judicial como cumprimento de pena. A Internação Involuntária, prevista na Lei no.10.2016/2001, é totalmente possível e válida dentro de nosso sistema legal, haja visto que propõe com isso, a obrigatoriedade do indivíduo que, em não tendo condições de discernir sobre os aspéctos maléficos que tem imposto a sí mesmo, ou à sociedade que o cerca, impõe a esse um retorno ao estado considerado normal, para que seja possível essa compreensão. Note-se que, diferentemente da Internação Psiquiátrica na forma asilar manicomial, a Internação Involuntária efetuada ao amparo das normativas legais, e em locais que apresentem condições de efetivamente oferecer possibilidade de tratamento ao indivíduo, tem seu caráter involuntário de forma pontual e momentânea, qual seja, em um primeiro momento, quando da crise de abstinência, devendo posteriormente, pela metodologia aplicada, se transformar em voluntária, como amplamente desejado por todos aqueles que combatem a primeira hipótese. Portanto, a opinião social predominante contrária à Internação Involuntária se mostra pouco conhecedora do assunto, não alicerçado nos últimos estudo mundiais, ignorando principalmente que, como fartamente reconhecido, a modalidade e terapêutica que deve ser aplicada, como, onde e por quanto tempo, deve ser deixada para a critérios unicamente médicos, isentando outros profissionais de um melhor juízo, por total falta de conhecimento sobre o assunto. Nâo se ignore que o Brasil possui hoje, cerca de 2.500.000 de dependentes químicos, isso que se pode mensurar mediante cadastros do INSS. Mais do que criticar a Internação Compulsória ou a mais comum, a Involuntária, necessário se criar protocolos claros quanto aos procedimentos a serem adotados, e ainda, esclarecer à população, seus conceitos

e necessidades.

Sylvio Jorge de Macedo Neto

SNC00296

Natural de São José do Rio Preto – SP. Bacharel em Direito, Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP. Especialista em Direito Médico pela EPD – Escola Paulista de Direito. Especializando em Dependência Química pela UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo/UNIAD. Diretor Jurídico da FEBRADEQ – Federação Brasileira das Organizações de Atendimento à Dependência Química. Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/SP 22ª.Subseção.Diretor da Cury & Macedo – Advogados.

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